A Lei Complementar nº 214/2025, apresentada em agosto de 2026, tem como objetivo principal regulamentar o campo de tecnologia. O acordo detalha novas disposições para a aplicação de tecnologias como IA e criptomoedas, buscando garantir a privacidade dos informações. Contudo, a Lei Complementar nº 214/2025 também introduz mecanismos para p